A Internet  e a Inteligência Artificial colocaram à nossa disposição um mundo de conteúdos. Hoje podemos acessar facilmente textos, imagens, vídeos e tudo mais que possamos imaginar. Mas, aí surge uma dúvida: podemos utilizá-los livremente ou precisamos de autorização? Para responder a esta pergunta, vamos tratar neste artigo de Direito Autoral e Licença Criativa, ou Licença Creative Commons. 

Em suma, trata-se de uma licença autoral para utilização dos conteúdos disponibilizados sem pagamento de royalties.

Com a Licença Criativa, os autores conseguem especificar como querem que seu trabalho seja utilizado e, ao mesmo tempo, não perdem seus direitos autorais.  

Assim sendo, esta regulamentação preserva o trabalho autoral e leva para as empresas a segurança necessária para evitar problemas na Justiça. 

Mas, afinal, o que é a  Licença Criativa?

Creative Commons, também conhecida pela sigla CC, é uma expressão em inglês que pode ser traduzida como “criações comuns”. 

É uma organização não-governamental, internacional e sem fins lucrativos, criada em 2001, pelo professor Lawrence Lessig, na Universidade de Stanford, nos Estados Unidos. 

Contudo, a primeira proposta de licença só foi realizada em 2002. Ou seja, a licença já completou duas décadas.

Atualmente, a entidade conta com dois escritórios físicos, um em São Francisco, nos Estados Unidos, e outro em Berlim, na Alemanha. Em alguns países ela é representada por instituições, como a Fundação Getúlio Vargas no Brasil, por exemplo. 

O escritório recebe apoio de voluntários e tem em sua estrutura centenas de afiliados em todo o mundo.

Desse modo, a organização ajuda os produtores de conteúdo a criar mais opções de compartilhamento de seus trabalhos, contribuindo também para flexibilizar e ampliar o acesso ao conhecimento, sem ferir direitos autorais.

O que significa “Alguns direitos reservados”?

A expressão “Todos os direitos reservados” é utilizada para dizer que aos proprietários do conteúdo ficam reservados todos os direitos, de acordo com a lei.

Trata-se de um conjunto de direitos exclusivos sobre suas obras, que inclui direitos de reprodução, distribuição, exibição e adaptação.

Quando ocorre o fim da vigência desta proteção, a obra passa a ter domínio público. Ou seja, o proprietário não pode mais proibir que outras pessoas utilizem seu trabalho.

Já a Licença Criativa do Creative Commons adota o conceito de “Alguns direitos reservados”. 

É um jeito novo de fazer o registro da propriedade intelectual, em que o autor pode escolher diferentes formas para proteger sua obra. 

Quais são os tipos de Licença Criativa do CC?

As Licenças Criativas do Creative Commons incorporam três camadas – ou formas – diferentes:

A camada “Texto Legal” contém a linguagem e o formato de texto empregados pelos advogados. Portanto, em juridiquês. 

Para os leigos, há a licença para uma linguagem mais coloquial, cujo nome é “Resumo Explicativo” ou camada “Legível por humanos”. 

Para aplicar a licença, os motores de busca na Internet a identifica. Por isso, existe a camada digital, chamada de “Legível por máquinas”.

Veja agora como são distribuídos os tipos de Licença Criativa. 

Para facilitar a compreensão, separamos os tipos em grupos. Os dois primeiros são sobre modificação da obra, com uso comercial:

• CC BY – autoriza a distribuição, modificação, adaptação e criação sobre a obra em qualquer mídia ou formato, inclusive para fins comerciais, desde que o autor original seja creditado.
• CC BY-SA – como a anterior, autoriza a distribuição, modificação, adaptação e criação sobre a obra em qualquer mídia ou formato, inclusive para fins comerciais, desde que o autor original seja creditado. Acrescenta-se que, se o conteúdo for modificado em qualquer aspecto, a reprodução deste deverá seguir essas mesmas normas. 

Tipos sobre modificação da obra, sem uso comercial:

• CC BY-NC – autoriza a distribuição, modificação, adaptação e criação sobre a obra em qualquer mídia ou formato, mas não para uso comercial, e o autor precisa ser creditado.
• CC BY-NC-SA – segue o modelo anterior, autorizando a distribuição, modificação, adaptação e criação sobre a obra em qualquer mídia ou formato, mas não para uso comercial, com o autor sendo creditado. Quaisquer modificações sobre o material original devem seguir as mesmas normas.

Para cópias e distribuição, com e sem uso comercial:

• CC BY-ND – autoriza a cópia e distribuição da obra em qualquer mídia ou formato, mas sem adaptações e com os devidos créditos ao autor original. Permite o uso comercial. 
• CC BY-NC-ND – seguindo a anterior, autoriza a cópia e distribuição da obra em qualquer mídia ou formato, mas sem adaptações, com os devidos créditos ao autor original, mas sem o uso comercial. 

O tipo para Domínio Público:

• CC0 – A obra é de Domínio Público, ou seja, os autores originais abrem mão dos direitos autorais e disponibilizam o material para uso. Isso permite redistribuir, modificar, adaptar e criar sobre o material em qualquer mídia ou formato, sem restrições ou atribuições necessárias.

Como aplicar a cultura da Licença Criativa em sua empresa?

As Licenças Criativas do CC são importantes instrumentos não só para o direito de autor, mas também para os ‘direitos conexos’. Estes últimos se referem aos direitos paralelos ao direito do autor, atribuídos às pessoas físicas e jurídicas que também contribuem para o processo de produção e distribuição da obra. 

Portanto, fornecem segurança jurídica a todos os envolvidos, desde criadores individuais até grandes empresas.

Isso permite utilizar uma infinidade de conteúdos disponíveis na Internet, podendo copiar, distribuir, editar, remixar e até aproveitar para criar outras obras. Tudo dentro dos limites da legislação do direito autoral. 

Como encontrar material com CC? 

Não existe um repositório próprio do Creative Commons onde se possa encontrar todos os conteúdos protegidos. Assim como as autoridades nacionais também não tem o registro de todas as criações. 

Porém, há muitos mecanismos de busca que fornecem filtros para conteúdos com licença CC. Além disso, um número cada vez maior de arquivos, museus e bibliotecas oferecem os acervos usando estas licenças.

Só para ilustrar, a empresa pode utilizar, gratuitamente, a Wikimedia Commons, que é da Wikipédia, um dos principais repositórios de conteúdos licenciados. 

Pode também usar o Google para localizar material licenciado fazendo Busca Avançada. Procurar fotografias no Flickr, vídeos no YouTube ou músicas no Jamendo, sempre filtrando a busca.

Como usar material com Licença Criativa?

Não basta saber que uma obra está licenciada. É essencial também saber qual licença específica está sendo usada naquela obra. 

Como já vimos, cada licença possui uma atribuição diferente de uso. 

Por isso, sempre indique a autoria da obra usada e a atribuição da autoria da obra. 

A empresa deve incluir três informações essenciais: 

1. a identificação do autor (que pode ser seu nome ou seu pseudônimo), 
2. o título da obra (se existir)
3. o tipo da licença CC aplicada na obra.

Conclusão

Todos sabemos o quanto é importante para a empresa produzir conteúdos de relevância para seus públicos-alvo e manter-se sempre conectada com eles. Esta é uma tendência cada vez mais forte no mercado. 

Por isso, é necessário tomar todo o cuidado com a Licença Criativa para evitar ações judiciais referentes ao possível uso indevido de textos, imagens e vídeos.

Implantar a cultura do direito autoral por meio do CC em sua empresa certamente levará a segurança jurídica indispensável para o crescimento de sua presença digital.